Em sessão nesta quarta-feira (27) os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AMLT) aprovaram a dispensa de pauta do Projeto de Lei Complementar que autoriza a realocação de reserva legal dentro de imóvel rural no Estado, para a extração de minérios. Com isso a tramitação ocorre com urgência-urgentíssima, sem passar por algumas comissões.

O governador Mauro Mendes encaminhou à AL uma mensagem, que trata do PLC que altera a lei complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente” e dá outras providências.

O projeto permite que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente autorize a realocação de reserva legal dentro de imóvel rural, para a realização de atividade minerária. Caso não exista dentro do imóvel rural vegetação nativa ou regenerada, a realocação poderá ser autorizada pela Sema em outro local, dentro do mesmo bioma.

A área realocada deverá ser pelo menos 10% maior, ter vegetação nativa preservada ou regenerada, com a mesma tipologia vegetal, e estar localizada no território de Mato Grosso.

O deputado Wilson Santos (PSD) se manifestou contra o projeto. Ele lembrou que esta matéria já tramitou na AL e na época ele votou contra. O PL foi aprovado na ocasião e sancionado pelo governador, no entanto, houve judicialização da questão e a lei foi suspensa.

“Agora o Governo volta a insistir nesta temática, por isso é importante que esta matéria na o seja apreciada hoje para que nós tenhamos acesso à decisão judicial, é algo muito sério, muito grave […] nenhum deputado tem conhecimento da matéria, é um assunto que trata de meio ambiente, é um assunto delicadíssimo, ninguém aqui é contra a mineração, nós temos posições de cuidado em relação à mineração, de como vamos mitigar os estragos”, disse.

O deputado Júlio Campos (União) também se manifestou contra a autorização de exploração de reservas legais, destacando sua preocupação com o Pantanal.

“Não é possível mais uma vez, o nosso Pantanal, que é um ambiente sagrado da população do mundo, […] uma medida como essa, q vem fazer com que haja exploração mineral nas áreas úmidas do pantanal realmente é um crime ecológico, que vai prejudicar muito Mato Grosso, e portanto qualquer dispensa de pauta, qualquer precipitação de discussão aqui sem debatermos profundamente essa matéria na o podemos concordar”, disse.

O PL chegou com pedido de dispensa de pauta, frequente nas matérias governamentais. Isso permite o trâmite do projeto como urgência-urgentíssima, sem possibilitar os debates em algumas comissões.

O deputado Carlos Avalone (PSDB) explicou que o PL veio desta forma porque já tramitou na ALMT e foi amplamente discutido. Ele também mencionou a judicialização da questão e afirmou que tudo foi debatido junto com o Ministério Público, por isso a matéria retornou à ao Legislativo Estadual.

“Se tivesse algum problema para o meio ambiente eu seria o primeiro a ser contra, se tivesse alguma coisa contra o pantanal eu seria o primeiro contra, na o tem nada disso […] esse projeto foi discutido aqui nesta Casa, nós aprovamos aqui nesta Casa. […] estamos desde aquela época negociando Sema e Ministério Público para chegar em um denominador comum, chegamos e o projeto foi encaminhado […] é um assunto que já discutimos, já aprovamos e agora esta combinado com o MP, foi só essa a intenção”.

Apesar da tramitação como urgência-urgentíssima, o presidente da AL, deputado Eduardo Botelho (União), cobrou que o PL seja discutido com empenho pelas comissões, pois, da forma como foi apresentado, ele avalia que “acaba com a reserva legal”.

“No meu entendimento esse projeto que está aqui, do jeito que está amplo, acaba com a reserva. […] recomendo que analisem bem, essa amplitude que está dando aí, [senão] acabou com a reserva, o cara pode chegar lá e onde tiver área ele pode [explorar] toda a área que depois ele faz compensação em outro local, ele pode comprar mil hectares, explorar mil hectares”, se queixou o parlamentar.

Vinicius Mendes

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ANGELO VARELA / ALMT