O chefe da Casa Civil em exercício, Fábio Garcia (União), afirmou que o governo Mauro Mendes (União) solicitará, via ofício, que à Assembleia Legislativa (ALMT) reconsidere a Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) já encaminhada ao parlamento, e que as mudanças reivindicadas pelos deputados, sejam alteradas por meio de emendas parlamentárias.

Segundo ele, inclusive o aumento das emendas parlamentares impositivas em 2% do orçamento do Estado que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL) em setembro.

“Se a própria Assembleia entender que é preciso fazer reajuste, que faça dentro do próprio processo legislativo, já que existem dúvidas suscitadas, inclusive, em uma ação de inconstitucionalidade com relação da aplicação desse aumento das emendas parlamentares já para o próximo exercício [anual]”, disse Fábio Garcia nesta quarta-feira (29).

O chefe da Casa Civil voltou a afirmar o que o Estado apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a construção do orçamento foi construída ao longo do ano, e que mudar isso seria comprometer o planejamento do Estado para 2024. O impasse da LOA 2024 ocorreu após o Legislativo devolver a peça orçamentária para correção, já que nela não constava os 2% do orçamento para as emendas parlamentares impositivas.

Tanto, que após a devolução o governo ingressou com uma A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Corte Suprema apontando uma série de irregularidades. A ação gerou um ‘mal estar’ na relação Paiaguás e Assembleia, já que no dia anterior, o governador teria chamado a base aliada para entrar em um entendimento.

Após o mal estar, o governador garantiu que iria trabalhar para cumprir os 2%. Contudo, a Advocacia Geral da Anual (AGU), apresentou manifestação, validando o aumento e solicitando apenas que o Legislativo inclua a porcentagem de 50% das emendas para a saúde, conforme é no Congresso Nacional.

Diante disso, o Legislativo apresentou uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) com algumas alterações, independente da judicialização.

Com o novo texto, o governo Mauro Mendes terá que reservar R$ 600 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 26 milhões por deputados.

Pablo Rodrigo

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João Vieira