O Ministério do Trabalho e Previdência alterou a resolução que trata da renegociação de dívidas em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi publicada, no Diário Oficial da União na manhã desta sexta-feira (8).

Com as mudanças, a renegociação das dívidas de contratos de habitação o prazo para parcelamento do débito passa de 240 para 360 meses, definido em função da capacidade de pagamento do devedor e observadas as garantias oferecidas.

O prazo para dívidas vencidas também aumentou para 360 meses. A critério do agente operador, serão admitidas prorrogações do prazo de carência, limitadas a 31 de dezembro de 2026, desde que o agente tenha adotado as providências para a novação de seus créditos, mas o processo de novação não tenha sido concluído no prazo. Novação consiste em extinguir uma obrigação diante da criação de uma nova obrigação em substituição.

Uma resolução, também publicada nesta sexta-feira (8), aprova recursos destinados ao Ministério do Trabalho e Previdência para o custeio dos serviços necessários para a implantação, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital.

O valor será de R$ 27,3 milhões para este ano e R$ 166,8 milhões no exercício de 2023. O Ministério do Trabalho solicitará a cada ano os recursos necessários para garantir a continuidade da prestação dos serviços.

O governo federal assegura a prestação de serviços digitais aos trabalhadores, que incluam as informações sobre os créditos no Fundo, e aos empregadores, que facilitem o cumprimento das obrigações como a geração de guias, parcelamento de débitos, a realização de procedimentos de restituição e compensação e a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS.

Por; R7