Justiça do DF nega pedido para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp
A Justiça do Distrito Federal negou o pedido de um usuário que queria enviar mensagens ilimitadas e ao mesmo tempo por meio do aplicativo WhatsApp – recurso não autorizado pelo aplicativo de mensagens. Na defesa, o Facebook, empresa responsável pelo app, explicou que a proibição tem compromisso com o combate à disseminação de notícias falsas – problema que levou o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral a lançarem, há três semanas, uma parceria contra a desinformação em ano eleitoral.
No processo, consta que o autor usa as redes sociais para divulgar orientações jurídicas e médicas sobre a Covid-19 e alega que a empresa tem feito restrições, o que estaria limitando o seu serviço. Ele “pede que seja determinado que o Facebook não realize novas restrições de forma injustificada e que permita que […] ‘envie ou encaminhe quantas mensagens quiser ao mesmo tempo via WhatsApp'”, além de solicitar “indenização por danos morais“, como informa o Tribunal de Justiça do DF.
Ao analisar o caso, o 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga observou que o pedido para enviar ou encaminhar um número ilimitado de mensagens ao mesmo tempo “encontra obstáculo nos Termos de Serviço do aplicativo quanto ao envio de mensagens em massa”. O magistrado considerou também que “a restrição, que é aplicada a todos os usuários, não configura ‘abusividade'”, e que o autor “pode utilizar-se de outros aplicativos e sites para realizar seu intento”.
Por; R7