A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa   publicou a Resolução Administrativa n° 023, aprovada em julho, que regulamenta a realização das audiências públicas e sessões solenes. De acordo com o documento, a medida foi tomada devido ao  número elevado de eventos desta natureza  realizados pelos parlamentares, principalmente fora do prédio do Parlamento.

Entre as alterações, a normativa estabelece que cada deputado terá o limite de cem moções a serem entregues, respeitando até duas sessões especiais, sendo no máximo uma por semestre. Ainda, cada parlamentar poderá requerer até seis audiências públicas nas dependências da sede da Assembleia Legislativa e até três fora da sede.

Também fica regulamentado que as audiências públicas fora do município de Cuiabá terão à disposição uma equipe de apoio a ser designada pela Mesa Diretora. Caso esse número de servidores seja excedido, as diárias e deslocamentos serão custeadas pelo gabinete do parlamentar autor.

Ainda conforme a resolução, na hipótese de transferência do local da sessão especial para fora das dependências da Assembleia Legistiva, o deputado autor do requerimento deverá custear as despesas do evento e com os fornecedores contratados, sendo vedada a colocação da estrutura do Parlamento, especialmente da TV e Rádio Assembleia no local.

Outra mudança é na rotina das audiências públicas e nas sessões especiais, que deverão ser requeridas pelo menos 15 dias antes de sua realização para efeitos de programação financeira e locação de equipamentos pela Assembleia Legislativa. Caso o autor do requerimento necessite alterar a data do evento, deverá encaminhar a alteração à Mesa Diretora, sendo vedada a antecipação da data de realização.

As comissões permanentes, a partir da resolução, ficam responsáveis em seu parecer pela verificação do cumprimento das condições de concessão de honrarias estabelecidas, se o número de honrarias não foi extrapolado e se há condições da entrega pela Assembleia Legislativa.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a regulamentação acontece devido ao grande número de homenagens que os deputados propõem, além dos altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais.

“A medida estabelece, de forma igualitária, as homenagens, sessões e audiências realizadas na Assembleia Legislativa e fora da sede do Poder Legislativo, as quais acabam tendo um alto custo”, explica.

A resolução já está em vigor. A normas anteriores, aprovadas em 2019, já foram revogadas.

Por: RDNEWS