Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) de terça-feira (12), o procurador da República Matheus de Andrade Bueno instaurou um inquérito civil para solucionar um problema com a regularização do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de imóveis do projeto Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

O ITBI é um tributo de competência municipal cobrado em transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas, quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões.

Algumas normas municipais, como a Lei Complementar n˚ 279/2012 de Cuiabá, isentam famílias de baixa renda da necessidade de pagar o ITBI na entrega de moradias do Minha Casa Minha Vida.

Na publicação, o procurador pontuou que a moradia é um direito fundamental e obrigação do MPF resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Ele citou a dificuldade de solução instantânea do problema, bem como o esgotamento do prazo do procedimento preparatório. Ainda e considerou necessária a realização de mais diligências.

“Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000239/2023-36 em inquérito civil para ‘solucionar o problema de entrega das casas do projeto Minha Casa Minha Vida com a regularização do ITBI e o registro dos contratos do empreendimento’”, decidiu o procurador.