Avança, na Câmara, proposta que prevê a revisão do cálculo da aposentadoria de quem voltou a trabalhar. A repórter Silvia Mugnatto traz mais informações sobre o texto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei (PL 2567/11) que permite o recálculo da aposentadoria do segurado que voltou a trabalhar. Na prática, ele terá que renunciar ao benefício e requerer novamente.

Pelo texto do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), o segurado poderá optar pelo valor mais vantajoso. Mas isso só será possível após a comprovação de 60 novas contribuições mensais.

Castro Neto: Então esse projeto de lei vem para que as pessoas que trabalham depois de aposentadas tenham o aumento da sua contribuição, tenham o aumento do seu benefício. Nada mais digno, nada mais justo do que esse projeto de lei, que foi aprovado agora.

O recálculo será feito com base na média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994, como prevê a reforma da Previdência. Antes dela, eram computados os 80% maiores salários.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal considerou a desaposentação inconstitucional por falta de previsão legal.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Educação

Na opinião de Patrus Ananias (PT-MG), a educação é o principal vetor para garantir a soberania nacional e promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de um País. Segundo o deputado, o ensino de qualidade é um valor fundamental para o projeto coletivo de um povo.

Patrus Ananias: Nesse sentido é muito importante nós refletirmos e trabalharmos juntos para garantirmos escola pública de qualidade em todos os níveis. Começando pela educação infantil, passando pelo ensino fundamental, pelo ensino médio e chegando às universidade públicas, aos cursos de pós-graduação. É fundamental nós garantirmos às crianças e aos jovens de famílias mais empobrecidas, o acesso à educação de qualidade. É através dessa educação de qualidade da escola pública aberta a todos que vamos construir a sociedade que nós queremos.

Patrus Ananias acredita que uma sociedade mais justa nasce a partir de uma educação pública de qualidade, que seja capaz de oferecer as mesmas oportunidades para todos. Por isso, ele reitera o compromisso do seu mandato com a melhoria do ensino público.

O projeto que estabelece novos parâmetros para o ensino médio está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Relator da matéria, Mendonça Filho (União-PE) afirma que a nova versão preserva os princípios básicos da proposta enviada pelo governo, mas permite que o aluno aprofunde o conhecimento em áreas que tenha maior identificação.

Mendonça Filho: Todo o conceito da reforma do ensino médio, que a gente aprimora nessa relatoria, é no sentido de que a gente possa garantir o protagonismo do jovem no que diz respeito ao aprofundamento de conhecimento. Você tem uma formação geral básica comum pra todos e itinerários formativos de aprofundamentos, de acordo com o seu projeto de vida. Se você é jornalista, você vai aprofundar o conhecimento na área de linguagens, português, língua estrangeira… Caso você opte por engenharia, você vai ter que ter aprofundamentos em matemática e ciências exatas. Essa divisão gera mais identificação com o jovem e ao mesmo tempo a oferta ampliada necessária de educação técnica profissionalizante.

De acordo com o texto, o ensino médio contará com 2100 horas de disciplinas obrigatórias e 900 horas de matérias escolhidas pelo estudante. Mendonça Filho argumenta que a inserção do aluno no mundo da educação técnica profissionalizante é o que garante emprego e renda.

Segurança Pública

Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF) antecipa algumas iniciativas que o colegiado vai defender no Congresso Nacional, este ano, para fortalecer e valorizar o setor.

Alberto Fraga: Nós vamos criar o dia nacional da segurança pública, vamos criar uma semana da segurança pública e vamos votar projetos importantes aqui nessa Casa. Nós vamos também pedir de uma forma muito incisiva a criação de uma CPI do crime organizado. Então é uma pauta bastante interessante. Nós tivemos dificuldade de conseguir essas assinaturas, porque nem todo mundo tem coragem de assinar uma CPI como essa, e nós vamos dar prosseguimento.

De acordo com Alberto Fraga, a frente parlamentar também vai apoiar projetos de combate à violência e à impunidade, como o que trata do fim das saídas temporárias de presos, já aprovado na Câmara e que aguarda deliberação no Senado. Para o deputado, quem comete crime, tem que permanecer na cadeia.

Justiça

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou projeto de lei para limitar a duas, as ações ajuizadas anualmente no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

De acordo com Augusto Coutinho, em 2023, os partidos políticos acionaram 70 vezes a Suprema Corte. O deputado entende que, com a limitação do número de ações cabíveis aos partidos, o STF seria provocado apenas sobre questões relevantes.

Augusto Coutinho: Essa judicialização excessiva cria graves distorções. Primeiro porque muitas questões governamentais e legislativas terminam sendo levadas ao Supremo Tribunal Federal, sem a necessária discussão no Congresso Nacional. Segundo porque a execução de políticas públicas e a tramitação de proposições legislativas estão sendo paralisadas pela Corte, através de decisões monocráticas, ou seja, nós estamos dando o direito de o Supremo Tribunal Federal legislar no Brasil, o que é um grave erro.

Desenvolvimento Regional

Está em fase final de tramitação, projeto de Paulo Magalhães (PSD-BA) que dispensa a exigência de regularidade financeira do município em estado de emergência para o recebimento de verba pública. Na avaliação do deputado, não faz sentido que, em situações de desastre ou calamidade, o socorro seja adiado ou negado por parte do governo federal.

Paulo Magalhães: Não é possível que um município em estado de calamidade, que dizer, atravessando momentos difíceis com a sua população, tenha que estar em dia com o Cauc. E esse projeto visa justamente agilizar a entrega dos recursos no momento mais difícil das prefeituras. Foi por isso que fiz questão de apresentar na Comissão de Justiça, e tive a aprovação dos meus pares por unanimidade, porque todos tiveram a consciência da importância, do valor e da objetividade deste projeto.

Paulo Magalhães pondera que um desastre pode causar a interrupção de serviços essenciais, como o abastecimento de água e de energia. Dessa forma, a ajuda financeira rápida pode amenizar prejuízos, evitar mortes e outros efeitos negativos à população atingida.

Agricultura

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o relatório do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) ao projeto que isenta do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, os defensivos agrícolas de baixa toxidade.

Márcio Honaiser afirma que a medida fortalece ainda mais a vocação primária do Brasil para a produção no campo, lembrando que o agronegócio é a principal locomotiva da economia nacional.

Márcio Honaiser: Eu fui relator, inclusive agora, recente, de um projeto importante, que é pra gente isentar de IPI produtos de baixa toxidade. A gente sabe que não tem jeito: para fazer as nossas plantações hoje é necessário ter os agrotóxicos, mas que a gente trabalhe com uma linha de pouca agressividade, tanto para o ser humano, quanto também para o meio ambiente. Então a gente tem que incentivar tudo aquilo que é de baixa toxidade. Então é um projeto importante e eu acredito que a gente vai avançar com ele para aprovar o mais rápido possível exatamente para poder incentivar, não só os produtos, mas as pesquisas e equipamentos usados em pesquisas, para que a gente possa, ao longo do tempo, continuar crescendo e sendo esse importante país que dá segurança alimentar ao nosso planeta.

Para Luiz Nishimori (PSD-PR), a lei que muda as regras sobre o registro de agrotóxicos no Brasil representa um avanço. Ele lembra que o texto aprovado no Congresso foi resultado de um amplo debate, e vai gerar benefícios tanto para o produtor quanto para o consumidor.

Entre as mudanças aprovadas, Luiz Nishimori ressalta o prazo máximo de dois anos para o registro de novos defensivos. O deputado acredita que a regulamentação vai impulsionar a produção de alimentos.

Luiz Nishimori: Nossa agricultura deu um salto tecnológico fantástico nos últimos 30 anos e a legislação dos defensivos agrícolas não acompanhou. Vivemos num País tropical e precisamos dos avanços científicos e tecnológicos. Com a aprovação da lei, nosso País que já é líder na produção e exportação de alimentos também será líder na questão de segurança alimentar. O Brasil vai alimentar o mundo.

O projeto que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos foi sancionado pelo presidente Lula, no final de dezembro, com vetos que ainda serão analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.

Na avaliação de Pezenti (MDB-SC), o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, o Renagro, não deve ser obrigatório. Autor de um projeto de lei nesse sentido, o deputado quer garantir mais autonomia ao homem do campo.

Pezenti conta que muitos produtores rurais são pegos de surpresa pela fiscalização porque não sabem, sequer, que, desde 2016, o registro de máquinas agrícolas é obrigatório. O deputado entende que a adesão ao Renagro é importante, mas não deve ser imposta, para não engessar ainda mais a atividade rural.

Pezenti: Recentemente, no interior de Santa Catarina, um agricultor de 18 anos de idade, em um domingo de manhã, estava indo trabalhar com a sua família e teve seus tratores apreendidos porque a polícia pediu a carteira de habilitação – ele tinha; pediu a nota fiscal do trator – ele tinha também; e aí pediu o Renagro – ele não sabia o que era o Renagro; e obviamente ele não tinha esse documento. Os tratores foram apreendidos, levados para um pátio e só dias depois é que ele conseguiu recuperar o seu maquinário. Então, é importante o Renagro, desde que ele não seja obrigatório. O produtor rural brasileiro já tem obrigações demais. O Congresso Nacional precisa tirar um pouco desse gesso.

Meio Ambiente

Atos públicos e protestos em várias partes do País marcaram, no dia de hoje, os cinco anos do crime socioambiental de Brumadinho. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, deixou 272 mortos em Brumadinho e um rastro de lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Paraopeba, em Minas Gerais. Uma série de atos públicos e protestos, em várias partes do país, marcaram os cinco anos desse crime socioambiental ainda sem punição para todos os responsáveis e sem a devida reparação para as famílias das vítimas e para a região atingida. Em Brasília, 272 cruzes foram colocadas sobre o gramado em frente ao Congresso Nacional em uma iniciativa do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), bombeiro que atuou diretamente nos resgates às vítimas de Brumadinho em 2019.

Pedro Aihara: Das 272 vítimas fatais, 269 já foram localizadas, identificadas e entregues para suas famílias. Existem três ‘jóias’, que é como a gente carinhosamente apelida as vítimas ainda não encontradas. E o trabalho do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais continua.

Também por iniciativa de Aihara, o prédio do Congresso Nacional recebe projeção de vídeo em homenagem às vítimas do crime socioambiental. Falando diretamente de Brumadinho, o deputado atualizou a situação das indenizações.

Pedro Aihara: Parte das indenizações já foi paga e existem demandas que estão judicializadas. Mas, de fato, existem muitas pessoas que perderam parentes ou entes queridos e que tiveram suas atividades econômicas afetadas que ainda não foram indenizadas.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também foi a Brumadinho participar dos “atos de memória” e criticou o fato de a mineradora Vale permanecer impune e, segundo ele, “fazendo de tudo para não indenizar devidamente os atingidos”. Correia destacou respostas legislativas ao crime de Brumadinho, como a lei batizada de “Mar de lama, nunca mais”, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com maior rigor no licenciamento ambiental. Do Congresso Nacional, o deputado citou a nova lei de segurança de barragens (Lei 14.066/20), em vigor desde 2020, e a recente legislação de proteção aos atingidos por barragens (Lei 14.755/23), sancionada em dezembro.

Rogério Correia: Nós já temos a Política Nacional dos Atingidos por Barragens e agora vamos saber quem são os atingidos, quais os seus direitos, como eles são reconhecidos e aquilo que é preciso que estados, municípios e a própria empresa deem de garantia a esses que sofreram o crime por parte dessas barragens.

(“Um canto para Brumadinho” – instrumental)

O crime socioambiental de Brumadinho foi alvo de CPI da Câmara dos Deputados, que indiciou a mineradora Vale e a empresa alemã Tüv Süd, responsável pelo laudo de estabilidade da Barragem do Córrego do Feijão. Posteriormente, os desdobramentos da tragédia foram acompanhados por sucessivas comissões externas, que também serviram para a fiscalização e o desabafo dos moradores. Foi o caso de Silas Fialho, líder comunitário do Parque da Cachoeira, em Brumadinho.

Silas Fialho: A gente tem um livro de danos. Um livro. Não é página. Eu tenho um livro de nossos danos que são violados todo santo dia.

Outro morador de Brumadinho, Marcos Rezende definiu a situação da cidade como caótica diante dos efeitos à saúde mental e da permanência de metais pesados espalhados por enchentes.

Marcos Rezende: Problemas como ansiedade, depressão, várias tentativas de autoextermínio, além de problemas de pele e problemas respiratórios devido à poeira do minério de ferro.

Nívea Alves contou a situação de 22 comunidades rurais de Cachoeira do Choro, às margens do rio Paraopeba, em Curvelo, a quase 200 quilômetros de Brumadinho.

Nívea Alves: O crime não matou 272 pessoas. O crime continua acontecendo e matando pessoas todos os dias.

A líder Pataxó Cacilda Noho deu voz ao drama das aldeias às margens do Rio Paraopeba.

Cacilda Noho: As comunidades indígenas pedem socorro devido à devastação que o minério e a lama contaminada deixaram dentro de nossas comunidades.

O drama dos atingidos foi traduzido em números por assessorias técnicas independentes. Coordenadora da Associação de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), Yasmin Vieira citou o resultado de estudo sobre contaminação ambiental e riscos à saúde em Brumadinho.

Yasmin Vieira: Identificamos potencial risco à saúde humana por ingestão de água subterrânea com concentração de metais pesados em 19% do total das nossas amostras.

Música: Um canto para Brumadinho

“Canta passarinho, canta / E faz nascer um novo sol em Brumadinho…”

Essa música se chama “Um canto para Brumadinho”, de Renato Goetten e interpretação de Isamara Goetten.

Os protestos em nível nacional, neste 25 de janeiro, partiram de organizações da sociedade civil, como o Movimento dos Atingidos por Barragens, que promoveu um “Tuitaço por Reparação e Justiça”. Também houve atos públicos sobre os cinco anos do crime socioambiental de Brumadinho em frente ao MASP da avenida Paulista, em São Paulo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Célia Xakriabá (Psol-MG) fala da importância da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, sancionada no ano passado. Segundo ela, para além da destinação de recursos, é preciso ouvir a população vítima de rompimento de barragens.

Célia Xakriabá relembra os cinco anos do rompimento da barragem, em Brumadinho, e cobra providências das autoridades. De acordo com a parlamentar, os povos tradicionais representam 68% dos atingidos por rupturas de barragens. Ela ainda destaca os recursos aprovados na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da qual é presidente.

Célia Xakriabá: Matar mais de 200 pessoas no crime de Brumadinho e Mariana, nesse momento, é a gente entender que a economia não pode estar acima da vida. A Política Nacional dos Atingidos por Barragens precisa ser uma política não somente de governo, mas uma política de Estado. Nós estamos num momento onde recurso, dinheiro, é importante, mas precisa ser enxergado como energia. Entender a manobra desse dinheiro para matar as pessoas, perde o sentido de humanidade. E nossa Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, 400 milhões aprovados na nossa comissão para pensar a proteção e gestão dos territórios.

Zé Silva (Solidariedade-MG) defende a reestruturação da Agência Nacional de Mineração, e a aprovação de projetos que modernizam as leis do setor para evitar que tragédias como Mariana e Brumadinho se repitam.

Zé Silva: É possível sim fazer mineração sustentável. Como nós estamos dentro dessa frente parlamentar, tendo uma estratégia de fazer visitas aos empreendimentos minerários, fazendo uma compilação das nossas prioridades das boas práticas que são aquelas que extraem as riquezas minerais do subsolo e, ao mesmo tempo, faz o menor impacto possível no meio ambiente sem ter risco à vida das pessoas. Então, essa é a busca da frente parlamentar de mostrar, através de boas práticas, que é preciso ter uma mineração, cada vez mais transparente, cada vez mais responsável, cada vez mais sustentável.

De acordo com Zé Silva, que é presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, já tramitam no Congresso Nacional mais de 15 projetos que têm como objetivo tornar a mineração no País mais segura e moderna.