STF retoma julgamento sobre a liberação do Piso Nacional da Enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a liberação do Piso Nacional da Enfermagem. E essa retomada acontece depois do voto do ministro Dias Toffoli que tinha pedido mais tempo para analisar o caso.

A discussão sobre o Piso Nacional da Enfermagem chegou ao STF ainda no ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida aprovada no Congresso.

Só que o Supremo suspendeu a implementação do piso porque a legislação não dizia de onde viria o dinheiro pra fazer o pagamento, e isso afetaria o orçamento de municípios, estados e do Distrito Federal.

Mas, em maio, o presidente Lula liberou um crédito especial de mais de R$ 7 bilhões pra cumprir a medida.

Por isso, o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu liberar o piso para que estados, municípios e o DF pudessem pagar, só que nos limites dos valores recebidos do governo federal.

É que, segundo os municípios, o impacto só nas contas deles, sem considerar os estados, passaria de R$ 10 bilhões. Ou seja, o dinheiro liberado pelo governo não daria conta do recado.

Agora, a decisão está com o plenário do Supremo. Já votaram os ministros Edson Fachin, Alexandre de Morais, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o relator, Luís Roberto Barroso.

Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acham que o piso pra servidores federais precisa ser pago.

Já no caso dos servidores dos estados, municípios, do DF, e da rede privada, que atende mais de 60% de pacientes SUS, o pagamento vai depender de uma complementação da União.

Se não houver dinheiro suficiente, é a União que precisa abrir crédito suplementar com emendas parlamentares na saúde. Se não conseguir, também o piso não pode ser cobrado.

Já no setor privado, eles dão um prazo de 60 dias pra que empresas e sindicatos negociem pra chegar a um termo comum e evitar demissões. Se não houver acordo, vale o piso.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes só discordaram em relação a essa última parte.

Pra eles, trabalhadores e patrões do setor privado devem negociar e chegar a um piso regionalizado, respeitando a economia e as regras locais, e prevalecendo o negociado sobre o legislado, pra evitar demissões.

Já o ministro Edson Fachin defende que o piso seja pago na íntegra para todo mundo, conforme a lei sancionada. A lei do piso estabelece 4.750 reais para os profissionais de enfermagem; 3.325 pros técnicos de enfermagem e 2.375 pra auxiliares e parteiras.