MPE orienta sobre Nova Lei de Licitações
A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso expediu, na semana anteror, uma recomendação aos Promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos, visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo da iniciativa é incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.
No documento, o Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira considerou que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será a única lei aplicável às licitações a partir de 30 de dezembro de 2023 e que ela “instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos exigidos pela lei; e, ainda, a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades de todos os entes federativos.
O procurador explicou, também, que embora o PNCP seja o veículo oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às licitações e contratos administrativos, a Nova Lei de Licitações possibilita que os entes federativos instituam canal eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações ou utilizem sistema eletrônico fornecido por terceiros.
De acordo com a recomendação, o PNCP “disponibiliza funcionalidades para as contratações, tais como: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para as sessões públicas (Compras.gov); acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e, sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução dos contratos administrativos”.
A orientação é para que os promotores de Justiça interajam com os órgãos da administração pública responsáveis por licitações e contratos para aferir a eficiência e efetividade dos procedimentos de prestação de informações e serviços relacionados com aquisições municipais. A Procuradoria orienta ainda que estabeleçam contato com os gestores públicos para avaliar o interesse na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, site eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, sob a ótica da eficiência da gestão pública.
A Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público recomendou, ainda, que os Promotores de Justiça promovam, em parceria com a administração pública, ações para observância das rotinas e prazos estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, notadamente quanto a realização de licitações na forma eletrônica. Por último, orientou que, se necessário, postulem a capacitação e treinamento dos servidores públicos com essa atribuição.
